Serviço Social

17/11/2011 às 17:49

Lei que regulamenta anuidades de Conselhos é sancionada

CFESS divulga Parecer Jurídico sobre o tema e esclarece dúvidas do Conjunto 

A lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, foi sancionada pela presidente Dilma Roussef. A normativa, que trata da atividade dos médicos residentes, define também as anuidades a serem cobradas pelas entidades de fiscalização profissional, suprindo as lacunas legais que surgiram no universo jurídico com a revogação da lei 6.994/82. Para esclarecer o entendimento da lei e informar o Conjunto CFESS-CRESS sobre seus efeitos, a assessoria jurídica do Conselho Federal elaborou um Parecer Jurídico (de número 37/11). Saiba mais 


Por Betiele

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